Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 1.158, DE 10-12-2014
(DO-TO DE 12-12-2014)
(DO-TO DE 12-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
Esta Portaria estabelece os procedimentos para regularização dos débitos fiscais previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela
Esta Portaria estabelece os procedimentos para regularização dos débitos fiscais previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela
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