Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
PROTOCOLO ICMS 107, DE 5-12-2014
(DO-U DE 15-12-2014)
(DO-U DE 15-12-2014)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Emissão
MS adere ao regime especial que autoriza a emissão de documento de controle para transporte de mercadoria
Fica alterado o Protocolo ICMS 29/2011 que dispõe sobre o regime especial que autoriza a emissão do Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM/Guia de Remessa de Material – GRM, em substituição aos documentos fiscais regulares, para acobertar o transporte interno e interestadual de bens entre os estabelecimentos especificados.
Fica alterado o Protocolo ICMS 29/2011 que dispõe sobre o regime especial que autoriza a emissão do Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM/Guia de Remessa de Material – GRM, em substituição aos documentos fiscais regulares, para acobertar o transporte interno e interestadual de bens entre os estabelecimentos especificados.
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