Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.644, DE 5-12-2014
(DO-PB DE 7-12-2014)
(DO-PB DE 7-12-2014)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Paraíba declara opção pela aplicação das faixas de receita
Para o exercício de 2015 foi adotado, no que se refere ao recolhimento do ICMS, todas as faixas de receita bruta anual estabelecidas nos Anexos de I a VI da Lei Complementar 123/2006
Para o exercício de 2015 foi adotado, no que se refere ao recolhimento do ICMS, todas as faixas de receita bruta anual estabelecidas nos Anexos de I a VI da Lei Complementar 123/2006
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