FISCALIZAÇÃO – Procedimentos
AC e RO prorrogam vigência do acordo de compartilhamento de posto de fiscalização
Acre e Rondônia prorrogam, até 31-12-2015, a vigência do Protocolo ICMS 101/2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações.