Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.101, DE 5-12-2014
(DO-AM DE 5-12-2014)
(DO-AM DE 5-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado é autorizado a conceder remissão, anistia e parcelamentos de débitos
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispensar débitos relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, nas condições que especifica.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispensar débitos relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, nas condições que especifica.
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