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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 37.250, DE 9-12-2014
(DO-AL DE 10-12-2014)

PESCADO - Benefício Fiscal

Estado altera benefícios para as operações com pescado
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.395, de 24-5-2000, que concede benefícios fiscais do ICMS nas operações com pescado.







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