Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 47 CN, DE 9-12-2014
(DO-U DE 10-12-2014)
(DO-U DE 10-12-2014)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP 653/2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, que "Altera a
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