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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014

LEI 5.812, DE 5-12-2014
(DO-MRJ DE 8-12-2014)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Afixação de Cartaz - Município do Rio de Janeiro

Supermercados deverão informar sobre a validade de produtos alimentícios em promoção
O cartaz deverá conter a seguinte informação: “CONSUMIDOR, OBSERVE A VALIDADE DESTE PRODUTO”
Será aplicada multa de R$ 500,00 pelo descumprimento dessas disposições.
 






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