Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 19.360, DE 4-12-2014
(DO-RO DE 5-12-2014)
(DO-RO DE 5-12-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado estabelece limite para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia
Este Decreto fixa o valor para concessão do benefício para aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado para o exercício de 2015.
Este Decreto fixa o valor para concessão do benefício para aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado para o exercício de 2015.
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