Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 3.721-R, DE 5-12-2014
(DO-ES DE 8-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS/FUNDAP
Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002, antecipa para 17-12-2014, o prazo de recolhimento de ICMS devido nas operações vinculadas ao FUNDAP realizadas em novembro/2014.
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