RESOLUÇÃO 578 SMAC, DE 4-12-2014 (DO-MRJ DE 5-12-2014)
MEIO AMBIENTE – Licenciamento Ambiental - Município do Rio de Janeiro
SMAC esclarece sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividades administrativas
Estão isentas do licenciamento as instalações destinadas a sedes administrativas e de escritórios, ainda que a atividade principal prevista no Alvará se enquadre nas hipóteses de licenciamento. A dispensa não exime da obtenção do licenciamento para as demais unidades.