Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.811, DE 4-12-2014
(DO-MRJ DE 5-12-2014)
(DO-MRJ DE 5-12-2014)
PET SHOP - Normas - Município do Rio de Janeiro
Município do Rio dispõe sobre o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops
Este Ato dispõe sobre a proibição do transporte de animais, por pet shops, em veículos com menos de 4 rodas, bem como da obrigatoriedade de manter registro atualizado dos profissionais que trabalham no setor de banho e tosa.
O descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas neste Ato.
O descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas neste Ato.
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