ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Afixação de Cartaz – Município de Niterói

Estabelecimentos deverão advertir sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa advertindo que a prática de exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, com o número do telefone para denúncia.