PORTARIA CONJUNTA 1.145 SEFAZ/PGE, DE 1-12-2014 (DO-TO DE 3-12-2014)
HONORÁRIOS - Recolhimento
PGE e SEFAZ fixam normas para o recolhimento de honorários advocatícios Esta Portaria Conjunta dispõe sobre o recolhimento dos Honorários Advocatícios nos processos que envolva a Fazenda Pública Estadual.