Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA CONJUNTA 1.145 SEFAZ/PGE, DE 1-12-2014
(DO-TO DE 3-12-2014)
(DO-TO DE 3-12-2014)
HONORÁRIOS - Recolhimento
PGE e SEFAZ fixam normas para o recolhimento de honorários advocatícios
Esta Portaria Conjunta dispõe sobre o recolhimento dos Honorários Advocatícios nos processos que envolva a Fazenda Pública Estadual.
Esta Portaria Conjunta dispõe sobre o recolhimento dos Honorários Advocatícios nos processos que envolva a Fazenda Pública Estadual.
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