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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 4.593, DE 3-12-2014
(DO-MS DE 4-12-2014)

VEÍCULO - Destinação

Estado dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
Esta Lei dispõe sobre a destinação de veículos terrestres, em fim de vida útil, mediante compactação ou esmagamento, nas condições que especifica.

A assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta:





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