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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 4.591, DE 3-12-2014
(DO-MS DE 4-12-2014)

SUPERMERCADO E BANCO - Acessibilidade

Estado dispõe sobre a acessibilidade em supermercados e agências bancárias
Esta Lei obriga os supermercados e a rede bancária a disponibilizarem espaço adequado e equipamentos adaptados aos critérios básicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida.






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