Informativo 49 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 45.069, DE 3-12-2014
(DO-RJ DE 4-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 4-12-2014)
Governo aprova redução do ICMS para as operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 27.427/2000, que produz efeitos a partir de 1-1-2015, aprova novos percentuais de desconto a serem aplicados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária quando apurado a partir dos Preços Máximos ao Consumidor (PMC), a serem divulgados mensalmente em revistas especializadas.
Esta alteração do Decreto 27.427/2000, que produz efeitos a partir de 1-1-2015, aprova novos percentuais de desconto a serem aplicados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária quando apurado a partir dos Preços Máximos ao Consumidor (PMC), a serem divulgados mensalmente em revistas especializadas.
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