Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 292 SEFAZ, DE 13-11-2014
(DO-MA DE 18-11-2014)
(DO-MA DE 18-11-2014)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas
Esta Portaria estabelece o valor do produto que especifica, para fins de cobrança do ICMS.
Esta Portaria estabelece o valor do produto que especifica, para fins de cobrança do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 