DECRETO 8.390, DE 27-11-2014 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 23 A 29-11-2014)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de João Pessoa
João Pessoa introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estas modificações no Decreto 6.829, de 11-3-2010 - RCTM, dispõem, em especial, sobre o parcelamento de débitos.