Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.389, DE 27-11-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 23 A 29-11-2014)
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de João Pessoa
João Pessoa introduz alterações no Regulamento do Código Tributário
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 6.829, de 11-3-2010, especialmente com relação à instauração de processos.
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 6.829, de 11-3-2010, especialmente com relação à instauração de processos.
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