Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
EMENDA CONSTITUCIONAL 84, DE 2-12-2014
(DO-U DE 3-12-2014)
(DO-U DE 3-12-2014)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga emenda que aumenta recursos para municípios
Esta Emenda Constitucional, que entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente, altera o artigo 159 da Constituição Federal/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Esta Emenda Constitucional, que entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente, altera o artigo 159 da Constituição Federal/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
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