Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.197, DE 2-12-2014
(DO-MT DE 2-12-2014)
(DO-MT DE 2-12-2014)
INCENTIVO FISCAL - Normas
Estado revoga a Lei 10.119/2014
A referida Lei obrigava as pessoas jurídicas de Direito Privado que recebem incentivos fiscais a incluir símbolos do Estado de Mato Grosso em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.
A referida Lei obrigava as pessoas jurídicas de Direito Privado que recebem incentivos fiscais a incluir símbolos do Estado de Mato Grosso em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.
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