Informativo 49 - Página 0 - Ano 2014
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 15 COSIT, DE 14-10-2014
(DO-U de 2-12-2014)
(DO-U de 2-12-2014)
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – Regime Especial de Tributação - RET
Empreendimento PMCMV com imóveis de valores inferior e superior ao limite impede adesão ao RET
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência em referência:
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