DECRETO 35.605, DE 28-11-2014 (DO-PB DE 29-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado parcela o ICMS relativo ao mês de dezembro/2014 Benefício somente se aplica aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas condições que especifica