DECRETO 35.604, DE 28-11-2014 (DO-PB DE 29-11-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre o prazo de recolhimento do imposto nas hipóteses que especifica.