Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.369, DE 25-11-2014
(DO-PB DE 26-11-2014)
(DO-PB DE 26-11-2014)
PRESTADOR DE SERVIÇO - Registro de Inadimplentes
Estado dispõe sobre o registro de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito
Esta Lei obriga as empresas que prestam serviços de qualquer natureza aos consumidores em geral, a registrar a inadimplência destes em serviços de proteção ao crédito situados no Estado da Paraíba.
Esta Lei obriga as empresas que prestam serviços de qualquer natureza aos consumidores em geral, a registrar a inadimplência destes em serviços de proteção ao crédito situados no Estado da Paraíba.
Área exclusiva do cliente 