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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 1.122, DE 26-11-2014
(DO-TO DE 28-11-2014)

ISENÇÃO - Veículo para Deficiente Físico

Fazenda dispõe sobre sobre a isenção na aquisição de veículos por deficientes físicos
Esta Portaria estabelece os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.







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