Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 14.090, DE 27-11-2014
(DO-MS DE 1-12-2014)
(DO-MS DE 1-12-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado institui o Programa Fomentar Fronteiras
Este programa visa incentivar o comércio atacadista na região de fronteira internacional do Estado, por meio de estabelecimento comercial atacadista e, excepcionalmente, por meio de estabelecimentos industriais, mediante a concessão de benefícios fiscais, na forma, limites e condições especificados.
Este programa visa incentivar o comércio atacadista na região de fronteira internacional do Estado, por meio de estabelecimento comercial atacadista e, excepcionalmente, por meio de estabelecimentos industriais, mediante a concessão de benefícios fiscais, na forma, limites e condições especificados.
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