Informativo 49 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA CONJUNTA 2 PFE-CVM, DE 27-11-2014
(DO-U DE 1-12-2014)
(DO-U DE 1-12-2014)
CVM – Parcelamento de Débitos
CVM atualiza as regras do parcelamento extraordinário previsto na Lei 12.249/2010
Esta Portaria Conjunta atualiza as regras sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de débitos não inscritos em dívida ativa, previstos no artigo 65 da Lei 12.249/2010, em virtude das alterações da Lei 13.043, de 13-11-2014.
Área exclusiva do cliente 