Informativo 49 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 488 MF, DE 28-11-2014
(DO-U DE 1-12-2014)
(DO-U DE 1-12-2014)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Normas
Portaria reduz alíquota máxima para fins de conceito de país com tributação favorecida
Esta Portaria reduz de 20% para 17% a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado, nas condições que menciona.
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