Informativo 49 - Página 0 - Ano 2014
LEI 13.198, DE 28-11-2014
(DO-BA DE 29 E 30-11-2014)
(DO-BA DE 29 E 30-11-2014)
TAXA - Valor
Estado altera e acrescenta valores de taxas
Estas modificações na Lei 11.631, de 30-12-2009, dispõem sobre os valores das taxas pelo exercício de poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
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