Informativo 49 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 124 CAT, DE 27-11-2014
(DO-SP DE 28-11-2014)
(DO-SP DE 28-11-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lâmpada Elétrica
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
Esta alteração da Portaria 47 CAT, de 13-5-2013, prorroga até 31-3-2016 a utilização do IVA-ST relacionado no Anexo Único, na formação da base de cálculo da substituição tributária, nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
Esta alteração da Portaria 47 CAT, de 13-5-2013, prorroga até 31-3-2016 a utilização do IVA-ST relacionado no Anexo Único, na formação da base de cálculo da substituição tributária, nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
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