Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO CONJUNTA 12 SEFAZ/PGE, DE 24-11-2014
(DO-MS DE 28-11-2014)
(DO-MS DE 28-11-2014)
CERTIDÃO - Expedição
Fixadas regras relativas à emissão de certidões
Esta Resolução Conjunta dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.
Esta Resolução Conjunta dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.
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