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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2014

LEI 6.923, DE 26-11-2014
(DO-RJ DE 27-11-2014)
SUPERMERCADO - Normas

Alimentos para pessoas com doença celíaca e intolerantes a lactose devem ser expostos em destaque
Este Ato obriga os estabelecimentos especificados a acomodarem para exibição única, específica e de destaque, os alimentícios recomendados para pessoas com doença celíaca (patologia autoimune que afeta o intestino delgado de adultos e crianças geneticamente predispostos, precipitada pela ingestão de alimentos que contêm glúten) e intolerantes a lactose.






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