Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 5.142, DE 3-11-2014
(DO-TO DE 26-11-2014)
(DO-TO DE 26-11-2014)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Estado altera regras relativas à restituição de débitos e mercadoria abandonada ou bem apreendido
Foram introduzidas alterações no Decreto 3.088, de 17-7-2007
Foram introduzidas alterações no Decreto 3.088, de 17-7-2007
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