RESOLUÇÃO CONJUNTA 187 SEFAZ/PGE, DE 31-10-2014 (DO-RJ DE 27-11-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Sefaz e PGE alteram procedimentos relativos ao parcelamento de débitos Este Ato disciplina disposições previstas no Decreto 44.974, de 29-9-2014, que prorrogou para 28-11-2014, o prazo para ingresso no programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS, de que trata o Decreto 44.780, de 7-5-2014. Relativamente aos pedidos de parcelamento de débitos deve ser observado o seguinte: