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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2014

RESOLUÇÃO CONJUNTA 187 SEFAZ/PGE, DE 31-10-2014
(DO-RJ DE 27-11-2014)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Sefaz e PGE alteram procedimentos relativos ao parcelamento de débitos
Este Ato disciplina disposições previstas no Decreto 44.974, de 29-9-2014, que prorrogou para 28-11-2014, o prazo para ingresso no programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS, de que trata o Decreto 44.780, de 7-5-2014.
Relativamente aos pedidos de parcelamento de débitos deve ser observado o seguinte:






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