Informativo 48 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.652, DE 25-11-2014
(DO-MG DE 26-11-2014)
(DO-MG DE 26-11-2014)
MEIO AMBIENTE - Licença
Alteradas normas para o Licenciamento Ambiental no Estado
O referido Ato altera o Decreto 44.844,
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