RESOLUÇÃO 114 CAMEX, DE 25-11-2014 (DO-U DE 26-11-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas Ficam alteradas para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.