Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.920, DE 21-11-2014
(DO-TO DE 24-11-2014)
(DO-TO DE 24-11-2014)
- Alterada pela Lei 2.945/2015 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS
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