DECRETO 12.497, DE 19-11-2014 (DO-CAMPO GRANDE DE 20-11-2014)
CERTIDÃO POSITIVA - Alteração das Normas
Campo Grande dispõe sobre a regularidade fiscal Estas modificações no Decreto 12.124, de 22-4-2013, estabelecem regras relativas à Certidão Positiva de Débitos Gerais com efeito de Negativa e à Certidão Positiva de Débitos Gerais - CPDG.