Informativo 48 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.513 RFB, DE 20-11-2014
(DO-U DE 21-11-2014)
PARCELAMENTO – Débitos Previdenciários
RFB altera IN 1.491/2014 que trata de parcelamentos especiais de débitos
O ato em referência, que altera os artigos 1º, 2º e 5º da Instrução Normativa 1.491 RFB, de 19-8-2014, entre outras normas, determina que o contribuinte que solicitar o pagamento à vista ou parcelamento de débitos ainda não declarados, vencidos até 31-12-2013, na forma e condições previstas na
O ato em referência, que altera os artigos 1º, 2º e 5º da Instrução Normativa 1.491 RFB, de 19-8-2014, entre outras normas, determina que o contribuinte que solicitar o pagamento à vista ou parcelamento de débitos ainda não declarados, vencidos até 31-12-2013, na forma e condições previstas na
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