DECRETO 19.321, DE 19-11-2014 (DO-RO DE 19-11-2014)
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Prorrogação
Estado prorroga prazo de entrega da GIAM Este Decreto prorroga, para 21-11-2014, o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal, referente ao período de outubro de 2014, bem como para pagamento dos tributos nela apurados.