Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 12.495, DE 18-11-2014
(DO-CAMPO GRANDE DE 19-11-2014)
(DO-CAMPO GRANDE DE 19-11-2014)
DÍVIDA ATIVA - Inscrição - Município de Campo Grande
Campo Grande dispõe sobre a inscrição de débitos na dívida ativa
Este Decreto estabelece que a dívida ativa será apurada, acompanhada, inscrita e controlada pela Secretaria Municipal da Receita - SEMRE, na forma da legislação vigente, nas condições que especifica.
Este Decreto estabelece que a dívida ativa será apurada, acompanhada, inscrita e controlada pela Secretaria Municipal da Receita - SEMRE, na forma da legislação vigente, nas condições que especifica.
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