DECRETO 12.494, DE 18-11-2014 (DO-CAMPO GRANDE DE 19-11-2014)
DÍVIDA ATIVA - Protesto - Município de Campo Grande
Campo Grande dispõe sobre o protesto de certidão de dívida ativa Este Decreto autoriza a Secretaria Municipal de Receita a utilizar o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários.