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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 12.494, DE 18-11-2014
(DO-CAMPO GRANDE DE 19-11-2014)

DÍVIDA ATIVA - Protesto - Município de Campo Grande

Campo Grande dispõe sobre o protesto de certidão de dívida ativa
Este Decreto autoriza a Secretaria Municipal de Receita a utilizar o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários.







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