RESOLUÇÃO 813 SEFAZ, DE 18-11-2014 (DO-RJ DE 24-11-2014)
PENALIDADE – Aplicação
Alterada a tabela de correlação das penalidades previstas na legislação do ICMS Este Ato altera a tabela de correlação de que trata a Resolução 646 Sefaz, de 2-7-2013, que tem por objetivo facilitar a aplicação das novas penalidades aprovadas pela Lei 6.357, de 18-12-2012, com efeitos retroativos desde 1-7-2013.