Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 48 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 45.047, DE 19-11-2014
(DO-RJ DE 24-11-2014)

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – Tratamento Tributário Especial

RJ concede tratamento tributário especial à fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis    
Este Ato dispõe sobre a concessão de diferimento e redução da base de cálculo do ICMS nas operações especificadas.
Deverão ser estornados 50% dos créditos referentes às operações anteriores às saídas beneficiadas






Área exclusiva do cliente Área Exclusiva