DECRETO 45.045, DE 19-11-2014 (DO-RJ DE 24-11-2014)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO ATACADISTA - Incentivo Fiscal
Estado prorroga a concessão de benefício fiscal para indústrias e comerciantes atacadistas Este ato altera o Decreto 41.557, de 18-11-2008, para prorrogar até 31-10-2024 o diferimento do ICMS incidente nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo.