PORTARIA CONJUNTA 270 SEFAZ/PGMS, DE 18-11-2014 (DO-SALVADOR DE 20-11-2014) - Republicada no DO-Salvador de 21-11-2014, por não conter o Anexo I na publicação original -
DÍVIDA ATIVA - Protesto - Município do Salvador
Disciplinada a utilização do protesto extrajudicial