Informativo 48 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 113, DE 19-11-2014
(DO-U DE 20-11-2014)
(DO-U DE 20-11-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
RS poderá conceder redução dos juros incidentes sobre débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de redução de 40 % dos juros incidentes sobre débitos com vencimento até 31-8-2014, bem como sobre a multa punitiva, para os contribuintes que aderirem a programa de pagamento e parcelamento estadual.
Este Ato autoriza a concessão de redução de 40 % dos juros incidentes sobre débitos com vencimento até 31-8-2014, bem como sobre a multa punitiva, para os contribuintes que aderirem a programa de pagamento e parcelamento estadual.
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